Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1381/2023

Institui o Programa de Capacitação de Profissionais da Segurança Privada para abordagem adequada das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 1422/2023

Dispõe sobre a realização da Triagem Auditiva Neonatal - TAN - em crianças recém-nascidas e lactentes e dá outras providências.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1413/2023

Estabelece porcentagem da programação dos canais públicos do Estado para contemplar conteúdos que promovam a inclusão das crianças com transtorno do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção especializada e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3716/2023

Requer  seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais  - ALMG - pedido de providências para elaboração de projeto de resolução que disponha sobre a criação de serviço telefônico e de e-mail, no âmbito da ALMG, para atendimento, orientação e denúncia, a serem utilizados por pessoas com o transtorno do espectro autista e seus familiares, com direcionamento para a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista e para o Procon da Assembleia; e para adoção, no âmbito da TV Assembleia, de programação voltada especificamente para a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente para esclarecimento da sociedade a respeito das deficiências ocultas, como o autismo.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

PL PROJETO DE LEI 1379/2023

Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos de identificação para carros de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e promover campanhas de conscientização no trânsito no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 1405/2023

Assegura ao indivíduo com doença oculta que se enquadre no conceito definido na Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3658/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que a Lei Federal 14624, de 17/7/2023, que estabelece o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, seja colocada em prática pela rede estadual de saúde. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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