PL PROJETO DE LEI 1413/2023
PL 1413/2023
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Estabelece porcentagem da programação dos canais públicos do Estado para
contemplar conteúdos que promovam a inclusão das crianças com transtorno
do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção
especializada e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DPD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que pelo menos 10% da programação dos Canais Públicos do Estado deve incluir conteúdos que promovam a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção especializada. Obriga as emissoras de TV públicas a colaborar com organizações que trabalham em prol das pessoas com deficiência para desenvolver os conteúdos mencionados. Além disso, autoriza o Estado a incentivar iniciativas semelhantes nos canais privados de televisão. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Cultural do Estado, com o objetivo de garantir que a programação da emissora de televisão educativa ou cultural mantida pelo poder público inclua conteúdos que promovam a inclusão de crianças com transtorno do espectro autista - TEA -, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção especializada. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo da proposta a fim de abranger toda pessoa com deficiência, independentemente de sua idade.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DPD FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que pelo menos 10% da programação dos Canais Públicos do Estado deve incluir conteúdos que promovam a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção especializada. Obriga as emissoras de TV públicas a colaborar com organizações que trabalham em prol das pessoas com deficiência para desenvolver os conteúdos mencionados. Além disso, autoriza o Estado a incentivar iniciativas semelhantes nos canais privados de televisão. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Cultural do Estado, com o objetivo de garantir que a programação da emissora de televisão educativa ou cultural mantida pelo poder público inclua conteúdos que promovam a inclusão de crianças com transtorno do espectro autista - TEA -, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras deficiências que requerem atenção especializada. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo da proposta a fim de abranger toda pessoa com deficiência, independentemente de sua idade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
11/03/2025
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
11/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 29.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 29.
18/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
11/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (proposição redistribuída).
21/08/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 31.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 31.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
28/05/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 65.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 65.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
29/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.