Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 10366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: LEI 23137 2018 - Lei Ordinária
Altera a Lei Complementar 138, de 28 4 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LCP 145 2017 - Lei Complementar
Acrescenta-se dispositivo à Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre o processo de extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel Mesa da Assembleia
Situação: LCP 140 2016 - Lei Complementar
Dispõe sobre a manutenção dos servidores públicos estaduais desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, em face da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Revoga o art 282 da Constituição do Estado e acrescenta nova redação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre contagem de tempo de serviço dos Oficiais da área de saúde que possuam curso universitário e tenham ingressado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar até 31 de dezembro de 2015.)
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outra providência.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LCP 138 2016 - Lei Complementar
Dá nova redação ao inciso II do art 36 da Constituição do Estado, que trata da aposentadoria compulsória.
Autoria: Deputado Vanderlei Miranda (PMDB), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Tony Carlos (PMDB), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Nozinho (PDT) e Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
