Lei Complementar nº 138, de 28/04/2016

Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

Origem

PLC

50/2016 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2016 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Vigência Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2016.

Normas relacionadas

Decreto 47000 2016
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2016 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação

Lei Complementar 145 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 1 caput, parágrafos 1, 2 e 4

Lei Complementar 145 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 1 parágrafos 6, 7 e 8

Lei Complementar 152 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1 paragráfos 2 e 4

Lei Complementar 152 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 3-A

Lei Complementar 173 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 1 parágrafos 2 e 4

Indexação

Aposentadoria Por Invalidez

Exoneração

Nomeação

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)

Servidor Público da Segurança

Documentos

Lei Complementar nº 138, de 28/04/2016

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2016

50/2016 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR