PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62/2017
Acrescenta-se dispositivo à Lei Complementar 129, de 8 de novembro de
2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras
policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da
PCMG.
Situação atual:
Retirado de tramitação
2 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 2842 de 2017
RQO 1123 de 2021
PLC 65 de 2021
Observação Silegis
Indexação
Resumo Propõe que policiais civis aposentados voluntariamente há menos de cinco anos possam, em caráter excepcional, atuar por até dois anos em atividades operacionais de investigação. A medida visa aproveitar a experiência desses profissionais, desde que atendam a requisitos como não estarem respondendo a processos judiciais ou administrativos e possuírem ao menos cinco anos de experiência em atividades investigativas. Estabelece também que o regime disciplinar e as condições de trabalho serão definidos pela Polícia Civil.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 2842 de 2017
RQO 1123 de 2021
PLC 65 de 2021
Observação Silegis
Indexação
Resumo Propõe que policiais civis aposentados voluntariamente há menos de cinco anos possam, em caráter excepcional, atuar por até dois anos em atividades operacionais de investigação. A medida visa aproveitar a experiência desses profissionais, desde que atendam a requisitos como não estarem respondendo a processos judiciais ou administrativos e possuírem ao menos cinco anos de experiência em atividades investigativas. Estabelece também que o regime disciplinar e as condições de trabalho serão definidos pela Polícia Civil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/10/2021
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 9/10/2021, pág 12.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 9/10/2021, pág 12.
14/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao Projeto de Lei Complementar 65 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao Projeto de Lei Complementar 65 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
22/10/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/06/2017
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
21/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/3/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/3/2017.