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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71/2017

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71/2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar 138, de 28 4 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LCP 145 2017 - Lei Complementar
85 a favor 0 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LCP 145 2017 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2017
Origem Documento MSG 295 de 2017
Proposição de Lei PPC 153 2017
Proposições relacionadas Documento RQO 3127 de 2017
Documento MSG 326 de 2018
Documento VET 153 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Aposentadoria
Licença para Tratamento de Saúde
Perícia Médica
Reajuste Salarial
Servidor Público
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex- Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Emenda 1: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Recebimento, Remuneração, Décimo Terceiro Salário. Subemenda 1 à Emenda 1: Melhoria, Redação. Emenda 2: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 3: Garantia, Ex-Servidor, Hipótese, Aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 4: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Subemenda 1 à Emenda 4: Melhoria, Redação. Emenda 5: Obrigatoriedade, Ex-Servidor, Licença Médica, Exame Médico. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Estatuto dos Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual, Aplicação, Suspensão, Hipótese, Recusa, Convocação, Fornecimento, Informação, Referência, Competência, Cargo Público, Solicitação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Observação, Limite de Prazo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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