VET VETO 153/2018
Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 153, que altera o art 1º
da
Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a
licença
para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do
Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
4876.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 153, que altera o art 1º da Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 326 de 2018
PLC 71 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex- Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade Interesse ao Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 153, que altera o art 1º da Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 326 de 2018
PLC 71 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex- Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade Interesse ao Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
17/07/2018
Encaminhado o Ofício 1053 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Complementar 153 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1053 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Complementar 153 2017.
17/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 7. Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 25 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto aos arts. 2º, 3º e 4º. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade. 34 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 9 e 10. Oficie-se ao governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 7. Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 25 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto aos arts. 2º, 3º e 4º. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade. 34 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 9 e 10. Oficie-se ao governador do Estado.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 326 2018. Veto parcial ao PLC 71 2017. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 326 2018. Veto parcial ao PLC 71 2017. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.