Veto Nº 153/2018
Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 153, que altera o art 1º da Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
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Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 153, que altera o art 1º da Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Participações encerradas.
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