Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –  pedido de providências para que sejam revistas as mudanças que retiraram sete linhas de ônibus metropolitanos do embarque na Rodoviária de Belo Horizonte, medida que tem afetado diretamente o direito de ir e vir de milhares de cidadãos ao transferir passageiros para pontos externos sem garantia de condições adequadas de acessibilidade e segurança; e para que seja celebrado convênio ou adotada alternativa contratual de forma a isentar os passageiros de ônibus metropolitanos da cobrança da taxa de embarque, preservando-se o valor das passagens sem comprometer a dignidade e a proteção dos usuários do transporte coletivo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre a outorga para o direito de uso das águas para o empreendimento do terminal de minério da empresa Bação Logística, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e o impacto nos corpos hídricos da região.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para que verifique a condição das estruturas arqueológicas no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, diante da denúncia de que essas estruturas podem ter sido destruídas pela empresa Bação Logística S.A., bem como para que se manifeste sobre a instalação do empreendimento do terminal minerário em tramitação na Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri – da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Semad –, que pode causar impactos irreversíveis ao sítio.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos deputados membros da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que manifestem apoio ao Projeto de Lei Federal 3361 2012 e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e  4847/2023), que propõem alterações na Lei 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º dessa lei, de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para apoiarem o Projeto de Lei Federal 3361 2012, de relatoria do deputado federal Léo Prates, e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e 4847 2023), que propõem alterações na Lei Federal 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º da referida lei, que foi proposta de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado