Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado, aos agentes da Guarda Civil Municipal.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Baldim a titularidade e a responsabilidade administrativa sobre o trecho da Rodovia LMG-511 compreendido entre o Km 0 e a Rua Fortuna, localizado na área urbana do município.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a desafetação de trecho da Rodovia MG-285, no Município de Astolfo Dutra.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de compartilhamento em tempo real da localização no serviço de transporte de animais domésticos no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Abaeté pedido de informações relativas à Concorrência Pública nº 5/2023, do Processo Licitatório nº 130/2023, que teve por objeto a contratação de empresa para realização de obra e serviços de melhoramento e pavimentação da Rodovia LMG-762, no trecho que interliga Abaeté a Porto São Vicente, às margens do lago da Represa de Três Marias, com 37,25km de extensão, especificando-se o processo licitatório, as etapas de execução da obra e a previsão de sua conclusão.
Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, considerando os conflitos e questionamentos relacionados à atuação de taxistas de praças não conveniadas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre a legalidade da limitação à atuação de taxistas não conveniados em aeroportos e terminais; a compatibilidade dessas restrições com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito ao trabalho; a existência ou não de pareceres ou estudos jurídicos da OAB-MG acerca do tema; e os instrumentos legais que possam garantir equilíbrio entre os contratos existentes e a livre concorrência.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Transporte e Enfrentamento à Violência de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, diante de relatos de conflitos entre taxistas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre registros de episódios de violência ou ameaças envolvendo taxistas de diferentes praças; medidas propostas pela OAB-MG para garantir segurança jurídica e física de motoristas e usuários; riscos que a exclusão de determinadas praças pode gerar em termos de confrontos; e propostas de mediação jurídica e institucional para solução pacífica do impasse.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba as áreas correspondentes.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Argirita.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 25749 2026 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a regulação do transporte individual remunerado de passageiros em aeroportos estaduais, com foco na atuação em Confins, esclarecendo-se qual é a atual regulamentação aplicada pelo DER-MG quanto à exploração de táxis em aeroportos; se o DER-MG reconhece como válidos os convênios restritivos entre municípios que limitam a atuação de taxistas de outras localidades; se existem estudos técnicos sobre o impacto da abertura do Aeroporto de Confins para táxis de Belo Horizonte e Lagoa Santa quanto ao tráfego, à segurança e à qualidade do serviço; e se há previsão de normativas ou ajustes para uniformizar regras entre praças e reduzir conflitos entre categorias.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
