RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16709/2025
Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direito de Trânsito
da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG –
pedido de informações, considerando os conflitos e questionamentos
relacionados à atuação de taxistas de praças não conveniadas no Aeroporto
Internacional Tancredo Neves, sobre a legalidade da limitação à atuação
de taxistas não conveniados em aeroportos e terminais; a compatibilidade
dessas restrições com os princípios constitucionais da livre iniciativa e
do direito ao trabalho; a existência ou não de pareceres ou estudos
jurídicos da OAB-MG acerca do tema; e os instrumentos legais que possam
garantir equilíbrio entre os contratos existentes e a livre concorrência.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, considerando os conflitos e questionamentos relacionados à atuação de taxistas de praças não conveniadas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre a legalidade da limitação à atuação de taxistas não conveniados em aeroportos e terminais; a compatibilidade dessas restrições com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito ao trabalho; a existência ou não de pareceres ou estudos jurídicos da OAB-MG acerca do tema; e os instrumentos legais que possam garantir equilíbrio entre os contratos existentes e a livre concorrência.
Proposições relacionadas
RQN 13783 de 2025
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, considerando os conflitos e questionamentos relacionados à atuação de taxistas de praças não conveniadas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre a legalidade da limitação à atuação de taxistas não conveniados em aeroportos e terminais; a compatibilidade dessas restrições com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito ao trabalho; a existência ou não de pareceres ou estudos jurídicos da OAB-MG acerca do tema; e os instrumentos legais que possam garantir equilíbrio entre os contratos existentes e a livre concorrência.
Proposições relacionadas
RQN 13783 de 2025
Indexação
Tramitação