PL PROJETO DE LEI 580/1959
DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO CÍCERO DUMONT (PR)
Situação: LEI 2164 1960 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO CÍCERO DUMONT (PR)
Situação: LEI 2164 1960 - LEI ORDINÁRIA