DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 77 E REVOGA O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 76 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CÂMARA DE LICITAÇÃO E DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS, NA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000.000,00 AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 16427 2006 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$13.300.000,00 AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 15925 2005 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS

Situação: LEI 13770 2000 - LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO CÍCERO DUMONT (PR)

Situação: LEI 2164 1960 - LEI ORDINÁRIA