PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 34/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 77 E REVOGA O
PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 76 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 77 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CÂMARA DE LICITAÇÃO E DA CÂMARA DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS, NA
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/06/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÂMARA, LICITAÇÃO, (TCMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÂMARA, (TCMG), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/06/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÂMARA, LICITAÇÃO, (TCMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÂMARA, (TCMG), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
03/03/2009
A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 78, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DESTA PROPOSTA, POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180, C/C INCISO I DO ART. 284 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/3/2009, PÁG 45 COL 3.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 78, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DESTA PROPOSTA, POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180, C/C INCISO I DO ART. 284 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/3/2009, PÁG 45 COL 3.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2007, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2007, PÁG 36 COL 3.
02/10/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. WANDER BORGES. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. WANDER BORGES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. WANDER BORGES. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. WANDER BORGES.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. WANDER BORGES E DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. ARLEN SANTIAGO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO PT: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO PV: EFETIVO: DEP. RÔMULO VENEROSO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. RECEBIDA NA ESP EM 22/6/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. WANDER BORGES E DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. ARLEN SANTIAGO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO PT: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO PV: EFETIVO: DEP. RÔMULO VENEROSO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. RECEBIDA NA ESP EM 22/6/2007.