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Lei nº 13.770, de 06/12/2000

ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

846/2000 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 1 COL. 1

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2000 PÁG. 4 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Vigência A ALTERAÇÃO MENCIONADA NA LEI Nº 22.589, DE 18/7/2017, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º/1/2017.

Observação (A LEI Nº 9.532 DE 30/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 7º, FOI REVOGADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.683, DE 30/7/2003.)

Normas relacionadas

LEI 15783 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I, II, III E V

LEI 15783 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFOS 2 E 4

LEI 16134 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V

LEI 17350 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I

LEI 17350 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I QUADRO A

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 2

LEI 17690 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS II E III

LEI 17690 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I QUADRO A

LEI 17690 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFOS 3, 4, 5 E 6

LEI 17690 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFOS 7 E 8

LEI 17690 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7

LEI 17690 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7A

LEI 17690 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS II E III

LEI 17690 2008 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ITENS

LEI 18799 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V

LEI 18799 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS II E II QUADROS

LEI 20227 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I, II E III

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2; 3; 6 PARÁGRAFOS 3 E 4; 7 PARÁGRAFO 3; 7-A

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7-B; 7-C; 7-D

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LEI 20227 2012 / ART. 10
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LEI 20227 2012 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 24039 2022 / ART. 2
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PADRÃO TC-01

LEI 24752 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2024 PÁG. 3 COL. 1
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LEI 25238 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2025 PÁG. 1 COL. 2
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LEI 25557 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2025 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO; 7-A
PARÁGRAFO 2; ANEXO I QUADROS A E B; ANEXO II; ANEXO III

LEI 25808 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 31/03/2026 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PADRÃO TC-01

Indexação

PLANO DE CARREIRA

SERVIDOR PÚBLICO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)

Resumo A LEI ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG -, REORGANIZANDO CARGOS, CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO. ESTABELECE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA POR PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, CONDICIONADO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E DISCIPLINA A TABELA DE VENCIMENTOS E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS À REMUNERAÇÃO.

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