PL PROJETO DE LEI 846/2000
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13770 2000 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13770 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2000
Origem
OTC 12 de 2000
Proposição de Lei PRL 14633 2000
Proposições relacionadas
OTC 12 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG -, REORGANIZANDO CARGOS, CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO. ESTABELECE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA POR PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, ALÉM DE DISCIPLINAR A TABELA DE VENCIMENTOS E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS À REMUNERAÇÃO.
Legislação citada LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9768 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11816 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10292 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12993 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12974 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9404 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11349 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2000
Origem
OTC 12 de 2000
Proposição de Lei PRL 14633 2000
Proposições relacionadas
OTC 12 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG -, REORGANIZANDO CARGOS, CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO. ESTABELECE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA POR PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, ALÉM DE DISCIPLINAR A TABELA DE VENCIMENTOS E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS À REMUNERAÇÃO.
Legislação citada LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9768 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11816 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10292 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12993 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12974 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9404 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11349 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13770 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13770 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2000.
20/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2123/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14633 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2123/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14633 PARA SANÇÃO.
14/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 26 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 26 COL 2.
08/11/2000
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/11/2000, PÁG 56 COL 1, ALTERANDO O ANEXO I. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/11/2000.
Plenário
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/11/2000, PÁG 56 COL 1, ALTERANDO O ANEXO I. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/11/2000.
07/11/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 12 COL 3.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 12 COL 3.
29/08/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
23/08/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 11 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4, 6 E 8. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4, 6 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 5, 7 E 10 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 11 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4, 6 E 8. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4, 6 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 5, 7 E 10 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/2000.
27/06/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVO JOSÉ SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 9. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 25 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVO JOSÉ SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 9. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 25 COL 3.
13/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4, 6 E 8, NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, DA EMENDA 11, QUE APRESENTA, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 3 E 9, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 5, 7, 9 E 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2000, PÁG 47 COL 1.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4, 6 E 8, NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, DA EMENDA 11, QUE APRESENTA, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 3 E 9, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 5, 7, 9 E 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2000, PÁG 47 COL 1.
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
31/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 3; DEP. IVO JOSÉ - EMENDAS DE 4 A 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/6/2000, PÁG 21 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2000.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 3; DEP. IVO JOSÉ - EMENDAS DE 4 A 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/6/2000, PÁG 21 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2000.
25/05/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDERAM O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/5/2000, PÁG 55 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDERAM O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/5/2000, PÁG 55 COL 3.
26/04/2000
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2000, PÁG 69 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Reunião Conjunta de Comissões
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2000, PÁG 69 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRUS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRUS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
16/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2000, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/3/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2000, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/3/2000.
09/03/2000
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/2000.
Plenário
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/2000.