Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito, para o fim de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Determina a obrigatoriedade de as instituições comerciais, industriais e financeiras informarem o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga a exclusão "ex officio" de nome negativado, na forma que especifica.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PMDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa e dá outras providências.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: LEI 22389 2016 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Anexado
Obriga as instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e dá outras providências.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a interrupção no abastecimento de água e na coleta de esgoto por falta de pagamento da conta de consumo.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Anexado
