PL PROJETO DE LEI 952/2019
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos
contribuintes
inscritos na dívida ativa estadual.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Critérios, Publicidade, Informação, Contribuinte, Inscrição, Dívida Ativa, Sítio Eletrônico, Executivo. Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Publicidade, Informação, Crédito, Hipótese, Suspensão, Exigibilidade, Julgamento, Lançamento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Critérios, Publicidade, Informação, Contribuinte, Inscrição, Dívida Ativa, Sítio Eletrônico, Executivo. Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Publicidade, Informação, Crédito, Hipótese, Suspensão, Exigibilidade, Julgamento, Lançamento.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/09/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicada a Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 66.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicada a Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 66.
31/08/2021
Ofício da Assessoria Legislativa da Fecomércio MG, encaminhando nota técnica sobre o projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
Plenário
Ofício da Assessoria Legislativa da Fecomércio MG, encaminhando nota técnica sobre o projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
25/08/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
25/08/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Raul Belém - Emenda 1. Dep. Bartô - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 26/8/2021, pág 59. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Raul Belém - Emenda 1. Dep. Bartô - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 26/8/2021, pág 59. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento Interno.
27/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 15.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 15.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Adiada a votação a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Adiada a votação a requerimento do Dep. Raul Belém.
01/10/2019
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando seja o projeto de lei distribuído também à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 12.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando seja o projeto de lei distribuído também à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 12.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
24/09/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
16/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 28. Recebido na APU em 16/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 28. Recebido na APU em 16/9/2019.
06/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
01/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/8/2019.