Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. pedido de providências para sanar a recorrência de cobranças indevidas no sistema de pagamento digital da rodovia e assegurar o pleno ressarcimento aos usuários lesados.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para a prestação de apoio técnico e institucional ao Município de João Pinheiro na regularização das críticas registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação referentes ao 6º bimestre de 2025, especialmente quanto às despesas com o ensino fundamental e às receitas de "royalties" de petróleo destinadas à educação.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a isenção das taxas relativas à emissão de segunda via de documentos de identificação em favor das pessoas atingidas pelas chuvas nos Municípios de Ubá e Juiz de Fora, bem como para que realize mutirões nas regiões afetadas, a fim de facilitar a emissão e a retirada desses documentos.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para a concessão de isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores residenciais, comerciais e industriais atingidos por enchentes no Município de Ubá, na forma e nos limites previstos na Lei nº 23.797, de 2021.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre o cumprimento do acordo de reparação firmado entre a mineradora Vale e o Estado, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pedido de informações sobre os cortes orçamentários no Centro Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, bem como sobre o critério utilizado para a diminuição do número de brigadistas do referido centro no Estado.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. pedido de providências para sanar a recorrência de cobranças indevidas no sistema de pagamento digital da rodovia e assegurar o pleno ressarcimento aos usuários lesados.
Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Autoriza a prorrogação dos prazos de vencimento relativos ao pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, devido por pessoas físicas e jurídicas impactadas por eventos de inundação no Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
