Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para excluir da relação dos bens constantes no Anexo I, folha 5, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, o imóvel código 007509-3, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 6.550, Bairro Santa Bárbara, no Município de João Monlevade.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências. (Altera a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.)

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25669 2025 - Lei Ordinária

Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Baldim a titularidade e a responsabilidade administrativa sobre o trecho da Rodovia LMG-511 compreendido entre o Km 0 e a Rua Fortuna, localizado na área urbana do município.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e que, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse, de acordo com a Lei nº 15.293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal, esclarecendo-se se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado