RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18785/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do
cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios
que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade
do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais
prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de
repasse desses recursos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de repasse desses recursos.
Proposições relacionadas
RQN 15629 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de repasse desses recursos.
Proposições relacionadas
RQN 15629 de 2025
Indexação
Tramitação
26/11/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2025, pág 49.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/11/2025, pág 49.