RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15629/2025
RQN 15629/2025
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do
cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios
que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade
do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais
prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de
repasse desses recursos.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18785 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de repasse desses recursos.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18785 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de repasse desses recursos.
Indexação
Tramitação
03/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 73. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2025, pág 84.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 73. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2025, pág 84.