Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em razão do alerta de nível 2 emitido para a barragem B1-A, da empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no Município de Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1 -A, identificando-se nome técnico completo da estrutura e dados de registro junto à ANM; data de construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao potencial de dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a elevação ao nível 2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM; data do último laudo da declaração da de estabilidade - DCE - emitido; avaliação atual do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da empresa e das autoridades ambientais; bem como informações sobre as medidas emergenciais adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa responsável e a Defesa Civil, para garantir a segurança das famílias residentes na zona de autossalvamento - ZAS; a situação atual do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - referente à estrutura, encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida barragem; a declaração de conformidade e operacionalidade - DCO - do plano e os motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta e videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado pedido de providências ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para que, no âmbito do controle externo sobre a utilização dos R$400.000.000,00 oriundos do acordo entre a Vale e o Estado para indenização pelo desastre de Brumadinho, seja contrário ao acordo entre o Estado, a MRS Logística e a concessionária Metrô BH, que prevê implantação de via singela entre as Estações Barreiro e Ferrugem da Linha 2 do metrô, considerando que a eventual aprovação desse acordo significará prejuízo para mais de duzentos e setenta mil passageiros, que terão um serviço precarizado em termos de tempo de viagem, qualidade e segurança.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que seja revisto o termo de ajuste de conduta – TAC – firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil – MGB –, em 29/6/2023, de modo que o descomissionamento das Barragens de Rejeitos B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, seja realizado concomitantemente ao fechamento de todas as estruturas da Mina de Casa Branca, da mesma empresa; e para que sejam realizados e licenciados o Plano de Fechamento de Mina – PFM – e o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD – de todo o complexo minerário da MGB, de maneira que não haja escoamento do material oriundo das barragens por via terrestre, cujo projeto constante no TAC prevê a utilização e duplicação da estrada situada no interior da unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista os significativos impactos dessa atividade.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado