Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau).

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que sejam tomadas as devidas medidas visando assegurar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta - TAC - firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a empresa Emicon Mineração, em dezembro de 2022, o qual obriga a referida empresa a garantir a segurança e a descaracterização de quatro barragens sob sua responsabilidade, todas localizadas no Município de Brumadinho, salientando-se que foi realizada a evacuação de 40 pessoas que vivem no entorno de uma das barragens, conforme determinação da Agência Nacional de Mineração - ANM -, em razão da ausência de estudos atualizados sobre a estabilidade da estrutura, cujo rompimento traria impactos à população e ao meio ambiente extremamente danosos, afetando o abastecimento de água de mais de 1,5 milhão de pessoas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, além de comprometer a integridade de comunidades tradicionais da região, vítimas históricas da violação de direitos humanos provocadas pela atuação de mineradoras em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração - ANM -, em razão do alerta de nível 2 emitido para a barragem B1-A, da empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no Município de Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1-A, identificando- se nome técnico completo da estrutura e dados de registro junto à ANM; data de construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao potencial de dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a elevação ao nível 2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM; data do último laudo da declaração da de estabilidade - DCE - emitido; avaliação atual do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da empresa e das autoridades ambientais; bem como informações sobre as medidas emergenciais adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa responsável e a Defesa Civil, para garantir a segurança das famílias residentes na zona de autossalvamento - ZAS; a situação atual do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - referente à estrutura, encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida barragem; a declaração de conformidade e operacionalidade - DCO - do plano e os motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta e videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado pedido de providências ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para que, no âmbito do controle externo sobre a utilização dos R$400.000.000,00 oriundos do acordo entre a Vale e o Estado para indenização pelo desastre de Brumadinho, seja contrário ao acordo entre o Estado, a MRS Logística e a concessionária Metrô BH, que prevê implantação de via singela entre as Estações Barreiro e Ferrugem da Linha 2 do metrô, considerando que a eventual aprovação desse acordo significará prejuízo para mais de duzentos e setenta mil passageiros, que terão um serviço precarizado em termos de tempo de viagem, qualidade e segurança.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado