Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da administração pública do Estado para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Leninha (PT)
Situação: LEI 25726 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos do Estado, de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas idosas.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendados pelo poder público executivo, legislativo e judiciário no Estado.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 18974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras de policiais civis de que trata a Lei Complementar 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22929 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no Curso Superior de Administração Pública - CSAP - ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Institui sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22570 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a equiparação de gênero na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Arquivado
Acrescenta o art 7º-A à Lei nº 15259, de 27 de julho de 2004, que institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – para o grupo de candidatos que menciona.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivos à Lei 15259, de 27 de julho de 2004, que institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - e na Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Arquivado
