Altera a Lei 18974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras de policiais civis de que trata a Lei Complementar 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
- Situação:
- Transformado em norma jurídica
- Autoria:
- Governador Fernando Damata Pimentel
Comentários (3)
O projeto é muito importante para que a relação entre as Instituições de Ensino Superior Estaduais e as fundações seja regulamentada por um marco legal estadual que defina competências, possibilidades e formas claras dessa relação,tanto para dar maior segurança jurídica e transparência para ambas as instituições como para possibilitar maior fluidez na utilização, pela comunidade, da capacidade técnico-científica existente nas Universidades e demais Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.
O projeto é muito importante para as Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES – e as demais Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, e as suas respectivas fundações de apoio, ao facilitar a implementação de programas e projetos no campo do ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de inovação. Esperamos que a ALMG aprove o PL
Qual é a justificativa do projeto? O que se espera com ele? Quais são os instrumentos de avaliação para verificar se ele está cumprindo os seus objetivos? Qual é o prazo esperado para que essa política afirmativa, que cria tratamento diferenciado para um grupo de pessoas, deixe de ser necessário e todos sejam novamente igualados perante a lei?