Dispõe sobre a reserva mínima de 6% do total de vagas em programas de habitação de interesse social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde - SES - a credenciar a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - nos programas estaduais de saúde, como o Opera Mais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implementação do Passe Livre Digital Interestadual sobre as pessoas com deficiência no Estado, especialmente as dificuldades enfrentadas na renovação e na concessão do benefício.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em 10 dias úteis, com essa comissão e com a presença de moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda – PTR –, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV – e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR –, destinado aos moradores das comunidades das cinco regiões atingidas na Bacia do Rio Paraopeba pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se quantas tiveram seus pedidos de inclusão reprovados e quantas, feito o cadastramento para o PTR, ainda não tiveram uma resposta definitiva.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado