Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda (iniciativa conhecida como Carteira Nacional de Habilitação Social), conforme previsto na Lei Federal nº 15.153, de 26/6/2025; e a divulgação, nas escolas estaduais, da existência dessa modalidade de habilitação e das condições para que os estudantes possam ter acesso a ela.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de providências para que atenda, em caráter de urgência, as famílias residentes da Vila da Luz que possuam laudo técnico da Defesa Civil sobre o risco de suas moradias, colocando-as em aluguel social até que ocorra o processo definitivo de reassentamento.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a manutenção da Tarifa Social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em caso de sua privatização, indicando-se quais mecanismos de proteção às famílias de baixa renda estão sendo planejados e quais critérios de elegibilidade serão mantidos para evitar retrocessos sociais no acesso ao saneamento básico.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União – AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel, até a construção definitiva das novas moradias, de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de desabrigo decorre do desastre de Mariana.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam promovidas ações de estímulo à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – e à criação de conselhos municipais de segurança alimentar; para que seja efetivamente executado o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e estruturadas instâncias municipais de segurança alimentar, por meio da capacitação de gestores e profissionais e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares; para que seja elaborado e implementado plano de apoio técnico e financeiro aos municípios para garantir a adequação das escolas aos requisitos de segurança alimentar; e para que seja feita articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – com vistas à liberação de recursos adicionais e à priorização do Estado em programas voltados à segurança alimentar escolar e à contratação de profissionais de alimentação para assegurar a qualidade no preparo das refeições.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado