Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realizar mutirão judicial envolvendo a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, a fim de mitigar o acúmulo de processos em tramitação na unidade e, por consequência, reduzir o número de indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena nas unidades prisionais do município.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que os recursos provenientes do acordo judicial para reparação ao rompimento da barragem em Brumadinho contemplem ações específicas para a saúde das pessoas com deficiência atingidas.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo; as comunidades e populações que foram ouvidas no processo de consulta e as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o status de execução das ações; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas; os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado aos coordenadores do Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, especificando-se os fundamentos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução das obras; e os motivos da aparente centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos provenientes dele.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realizar mutirão judicial envolvendo a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, a fim de mitigar o acúmulo de processos em tramitação na unidade e, por consequência, reduzir o número de indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena nas unidades prisionais do município.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que os recursos provenientes do acordo judicial para reparação ao rompimento da barragem em Brumadinho contemplem ações específicas para a saúde das pessoas com deficiência atingidas.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o recorrente descumprimento, por parte dos Poderes Executivo e Judiciário, de leis aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº 0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, bem como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse assentamento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Estabelece o respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima quando da revogação de ato da Administração por motivo de conveniência ou oportunidade; dispõe sobre termo inicial, interrupção e hipóteses de aplicação do prazo decadencial para exercício do dever de anular atos administrativos e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
