RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12082/2025
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim
de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais,
quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira
opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam,
de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que
determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco
Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça
social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da
18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, com a
finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara
Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no
Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado
sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e
punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.
.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Origem
RQC 14699 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. .
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 936/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 936/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Origem
RQC 14699 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. .
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 936/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 936/2025 - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
08/07/2025
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
27/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/6/2025, pág 91, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/6/2025, pág 91, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 51. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/6/2025, pág 66.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 51. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/6/2025, pág 66.