RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14699/2025
Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim
de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais,
quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira
opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam,
de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que
determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco
Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça
social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da
18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a
finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara
Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no
Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado
sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e
punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.
.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. .
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 30/05/2025 às 14:00. 18ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. .
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 30/05/2025 às 14:00. 18ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação