RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12284/2025
RQN 12284/2025
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Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos
amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de
Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão Administração Pública
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2025
Origem
RQC 14901 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2025
Origem
RQC 14901 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Indexação
Tramitação
24/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/6/2025, pág 30.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/6/2025, pág 30.