Projeto de Lei Nº 3878/2025
Obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Ministério Público do Estado o registro de nascimento realizado por mães ou pais menores de quatorze anos.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 10/06/2025
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Obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Ministério Público do Estado o registro de nascimento realizado por mães ou pais menores de quatorze anos.
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Participações encerradas.
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