PL PROJETO DE LEI 3878/2025
PL 3878/2025
Agora
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Obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Ministério Público
do Estado o registro de nascimento realizado por mães ou pais menores de
quatorze anos.
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PL 3859 de 2025
Indexação
Resumo Determina que os cartórios de registro civil comuniquem ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - os registros de nascimento em que o pai ou a mãe tenha menos de 14 anos na data do parto. A comunicação deverá ser feita no primeiro dia útil subsequente à lavratura do registro, mediante o envio de cópia digitalizada da certidão de nascimento, preferencialmente por meio eletrônico. A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - será responsável pela fiscalização do cumprimento desta obrigação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PL 3859 de 2025
Indexação
Resumo Determina que os cartórios de registro civil comuniquem ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - os registros de nascimento em que o pai ou a mãe tenha menos de 14 anos na data do parto. A comunicação deverá ser feita no primeiro dia útil subsequente à lavratura do registro, mediante o envio de cópia digitalizada da certidão de nascimento, preferencialmente por meio eletrônico. A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - será responsável pela fiscalização do cumprimento desta obrigação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 39. Anexe-se ao PL 3859 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 39. Anexe-se ao PL 3859 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.