Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, garanta o acesso a absorventes ou itens similares de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade social das áreas rurais do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Institui o programa Empresa Solidária.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico -, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis - etc.) em situação de risco - áreas insalubres ou em situação de rua - que atendem aos requisitos da faixa 1; a apresentação de contrapartidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, caso tenha ocorrido, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação em Ibirité.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Snhis – etc.) em situação de risco – áreas insalubres ou em situação de rua – que atendem aos requisitos da faixa 1; as contrapartidas oferecidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, indicando-se, em caso afirmativo, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, indicando-se se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação nesse município.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Institui o Programa Estadual de Banco de Alimentos de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão