Projeto de Lei Nº 5174/2026
Altera a Lei nº 21.966, de 11 de janeiro de 2016, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. (Permite oferta de Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar a municípios de comarcas distintas, desde que a distância entre eles não ultrapasse o raio de 50 km.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei nº 21.966, de 11 de janeiro de 2016, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. (Permite oferta de Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar a municípios de comarcas distintas, desde que a distância entre eles não ultrapasse o raio de 50 km.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).