Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ALTERA OS ARTS. 55, 56, 62 E 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXTINGUE O VOTO SECRETO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO NOS CASOS DE DECISÃO DE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO ESTADUAL, APROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, OU DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
INSTITUI O PROGRAMA DEPUTADO MIRIM.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 62, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO CITADO ARTIGO E SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SUPRIME A EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR DEPUTADO).
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: EMC 54 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA OS ARTS. 55, 56, 58 E 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXTINGUE O VOTO SECRETO NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)
Situação: ARQUIVADO
