Proposta de Emenda à Constituição Nº 12/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 60 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (FICA ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO DA MESA E DE CADA COMISSÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES REPRESENTADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.)
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Participações encerradas.
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