PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 8/2011
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA
VEDAR A POSSE DE SUPLENTES DE DEPUTADOS DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR,
EXCETUANDO-SE A HIPÓTESE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 90 2012 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 90 2012 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. PEC 1 2001, DA CÂMARA FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, POSSE, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, RECESSO PARLAMENTAR, EXCEÇÃO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, (ALMG).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. PEC 1 2001, DA CÂMARA FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, POSSE, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, RECESSO PARLAMENTAR, EXCEÇÃO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, (ALMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/07/2012
EMENDA 90 À CONSTITUIÇÃO PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 13/7/2012, PÁG 1.
MESA DA ASSEMBLEIA
EMENDA 90 À CONSTITUIÇÃO PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 13/7/2012, PÁG 1.
11/07/2012
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
11/07/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 70.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 70.
10/07/2012
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. VOTARAM ¿SIM¿: BONIFÁCIO MOURÃO - GUSTAVO VALADARES - POMPÍLIO CANAVEZ - LAFAYETTE DE ANDRADA - TIAGO ULISSES - ROGÉRIO CORREIA ¿ SARGENTO RODRIGUES - INÁCIO FRANCO - DILZON MELO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - JAYRO LESSA - ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - ANTÔNIO LERIN - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA ¿ CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 56 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. VOTARAM ¿SIM¿: BONIFÁCIO MOURÃO - GUSTAVO VALADARES - POMPÍLIO CANAVEZ - LAFAYETTE DE ANDRADA - TIAGO ULISSES - ROGÉRIO CORREIA ¿ SARGENTO RODRIGUES - INÁCIO FRANCO - DILZON MELO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - JAYRO LESSA - ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - ANTÔNIO LERIN - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA ¿ CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 56 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 11/7/2012.
04/07/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
28/03/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2012, PÁG 54.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2012, PÁG 54.
27/03/2012
COMUNICAÇÃO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, LÍDER DO BTR, INDICANDO O DEP. FRED COSTA PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, NA VAGA DO EX - DEP. MAURI TORRES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/3/2012, PÁG 10.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, LÍDER DO BTR, INDICANDO O DEP. FRED COSTA PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, NA VAGA DO EX - DEP. MAURI TORRES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/3/2012, PÁG 10.
15/12/2011
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. REGISTRARAM ¿SIM¿ OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - CARLIN MOURA - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DÉLIO MALHEIROS - DELVITO ALVES - DILZON MELO - DOUTOR VIANA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 51 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 20. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 15/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. REGISTRARAM ¿SIM¿ OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - CARLIN MOURA - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DÉLIO MALHEIROS - DELVITO ALVES - DILZON MELO - DOUTOR VIANA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 51 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 20. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 15/12/2011.
13/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 106 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 106 COL 1.
23/03/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
16/03/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. FRED COSTA E DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTES: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER E DEP. NEILANDO PIMENTA. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. ULYSSES GOMES E DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTES: DEP. PAULO LAMAC E DEP. CARLOS HENRIQUE. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. PUBLICADA NO DL EM 17/3/2011, PÁG 76 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 17/3/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. FRED COSTA E DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTES: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER E DEP. NEILANDO PIMENTA. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. ULYSSES GOMES E DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTES: DEP. PAULO LAMAC E DEP. CARLOS HENRIQUE. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. PUBLICADA NO DL EM 17/3/2011, PÁG 76 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 17/3/2011.