Emenda à Constituição nº 90, de 12/07/2012
ALTERA O § 1º DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA VEDAR A POSSE
DE SUPLENTES DE DEPUTADOS DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DEPUTADO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 8/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DEPUTADO ESTADUAL.
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