Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9.636 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 5518/2026

Dá denominação ao prédio da nova sede do Hemonúcleo de Ponte Nova.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando votação em comissão

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PL PROJETO DE LEI 5563/2026

Institui a política de cuidado à saúde da mulher nos Vales do Rio Doce, Jequitinhonha, Mucuri, São Francisco e Paraopeba.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17572/2026

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a manutenção da estrutura operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no Município de Belo Horizonte, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17558/2026

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações consubstanciadas no cronograma atualizado das obras que menciona, previstas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento, no eixo Saúde.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20929/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a revisão dos critérios adotados na perícia médica para a caracterização da condição de pessoa com deficiência nos concursos públicos estaduais, especialmente no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025; e para a reavaliação dos casos de indeferimento fundamentados na ausência de comprometimento direto das atribuições do cargo, com observância do modelo biopsicossocial previsto na Lei Federal nº 13.146, de 2015, e a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20933/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam revistos os critérios e procedimentos adotados nos exames admissionais do concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025, especialmente nos casos de inaptidão fundamentada em alterações vocais leves, transitórias ou passíveis de acompanhamento; e para que os recursos administrativos relativos aos referidos casos sejam analisados de forma célere.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20932/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação pedido de providências para que assegurem às servidoras gestantes o direito ao comparecimento a consultas de pré-natal e à realização dos exames necessários ao acompanhamento da gestação, sem prejuízo funcional ou financeiro, com o devido abono das ausências mediante apresentação de declaração ou comprovante de comparecimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2026

Dispõe sobre o direito dos militares de opção por nova lotação, no âmbito do Estado, em razão de doença de filho, cônjuge ou dependente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 5495/2026

Institui o Sistema Estadual de Fila de Espera Eletrônica para Liberação de Alvará Sanitário.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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