PL PROJETO DE LEI 5495/2026
PL 5495/2026
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Institui o Sistema Estadual de Fila de Espera Eletrônica para Liberação
de Alvará Sanitário.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui sistema eletrônico com a finalidade de assegurar transparência, eficiência e previsibilidade aos processos relativos a alvarás sanitários. Define o registro cronológico dos pedidos, o acompanhamento em tempo real, a comunicação eletrônica e a publicação mensal de dados estatísticos, admitida priorização fundamentada em situações específicas. Prevê que o sistema deverá garantir acessibilidade, segurança da informação, sigilo e integridade dos dados, integração com outros sistemas de vigilância sanitária e mecanismos de auditoria e rastreabilidade. Estabelece, ainda, que seu uso será obrigatório para a concessão inicial, renovação, atualização cadastral e alteração das condições de funcionamento que demandem nova análise sanitária.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui sistema eletrônico com a finalidade de assegurar transparência, eficiência e previsibilidade aos processos relativos a alvarás sanitários. Define o registro cronológico dos pedidos, o acompanhamento em tempo real, a comunicação eletrônica e a publicação mensal de dados estatísticos, admitida priorização fundamentada em situações específicas. Prevê que o sistema deverá garantir acessibilidade, segurança da informação, sigilo e integridade dos dados, integração com outros sistemas de vigilância sanitária e mecanismos de auditoria e rastreabilidade. Estabelece, ainda, que seu uso será obrigatório para a concessão inicial, renovação, atualização cadastral e alteração das condições de funcionamento que demandem nova análise sanitária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
30/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.