RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20929/2026
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de
Planejamento e Gestão pedido de providências para a revisão dos critérios
adotados na perícia médica para a caracterização da condição de pessoa
com deficiência nos concursos públicos estaduais, especialmente no
concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025, nos casos em que o
indeferimento tenha se fundamentado exclusivamente na alegação de
ausência de comprometimento direto das atribuições do cargo; e para a
reavaliação desses casos, com observância do modelo biopsicossocial
previsto na Lei nº 13.146, de 2015, vedada a exigência de aptidão plena e
assegurada a análise individualizada das limitações permanentes, das
barreiras enfrentadas e da necessidade de adaptações razoáveis.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2026
Assunto Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a revisão dos critérios adotados na perícia médica para a caracterização da condição de pessoa com deficiência nos concursos públicos estaduais, especialmente no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025, nos casos em que o indeferimento tenha se fundamentado exclusivamente na alegação de ausência de comprometimento direto das atribuições do cargo; e para a reavaliação desses casos, com observância do modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146, de 2015, vedada a exigência de aptidão plena e assegurada a análise individualizada das limitações permanentes, das barreiras enfrentadas e da necessidade de adaptações razoáveis.
Proposições relacionadas
RQN 17585 de 2026
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2026
Assunto Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a revisão dos critérios adotados na perícia médica para a caracterização da condição de pessoa com deficiência nos concursos públicos estaduais, especialmente no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025, nos casos em que o indeferimento tenha se fundamentado exclusivamente na alegação de ausência de comprometimento direto das atribuições do cargo; e para a reavaliação desses casos, com observância do modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146, de 2015, vedada a exigência de aptidão plena e assegurada a análise individualizada das limitações permanentes, das barreiras enfrentadas e da necessidade de adaptações razoáveis.
Proposições relacionadas
RQN 17585 de 2026
Indexação
Tramitação