PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2026
PLC 103/2026
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre o direito dos militares de opção por nova lotação, no âmbito
do Estado, em razão de doença de filho, cônjuge ou dependente.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Anexada a
PLC 37 de 2023
Indexação
Resumo O projeto assegura aos policiais militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares o direito de optar por nova lotação mais próxima da residência quando possuírem filho, cônjuge ou dependente que necessite de cuidados especiais em razão de doença. A mudança deve ocorrer, sempre que possível, no mesmo município ou em município limítrofe, mediante comprovação por laudo médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Anexada a
PLC 37 de 2023
Indexação
Resumo O projeto assegura aos policiais militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares o direito de optar por nova lotação mais próxima da residência quando possuírem filho, cônjuge ou dependente que necessite de cuidados especiais em razão de doença. A mudança deve ocorrer, sempre que possível, no mesmo município ou em município limítrofe, mediante comprovação por laudo médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 6. Anexe-se ao PLC 37 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 6. Anexe-se ao PLC 37 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.