Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a metodologia adotada para calcular os valores de pedágio nas rodovias concedidas pelo Estado ao Grupo EPR Sul de Minas, tendo em vista inúmeras ilegalidades apontadas em processos judiciais em relação ao processo licitatório que escolheu a atual concessionária, bem como o valor por quilômetro muito superior a outros pedágios em Minas Gerais e no resto do País.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a qualidade dos serviços prestados e o aumento abusivo do preço dos pedágios na BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Petrópolis, administrados pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as tarifas do transporte metropolitano nos Municípios de Capim Branco e Matozinhos.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para avaliar a possibilidade de rever a descrição das subclasses de clientes residenciais de baixa renda constantes no art. 176 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, de modo a incluir as seguintes subclasses: colônia de pescadores, populações ribeirinhas e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações acerca da inclusão de cobrança por serviços não essenciais nas faturas de energia elétrica dos consumidores mineiros, indicando-se as empresas que atualmente mantêm convênio com a Cemig para esse fim; o modelo contratual utilizado para viabilizar essas parcerias; o número de reclamações registradas nos últimos dois anos envolvendo cobranças não autorizadas; os critérios adotados para comprovar o consentimento dos consumidores; e as medidas implementadas para fiscalizar e coibir práticas abusivas relacionadas a esse tipo de cobrança.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado