PL PROJETO DE LEI 4040/2025
PL 4040/2025
Agora
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Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica para o pagamento das
tarifas do transporte público coletivo intermunicipal no âmbito do
Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo Institui o sistema de bilhetagem eletrônica para o pagamento de tarifas no transporte público coletivo intermunicipal no Estado. O sistema compreende meios digitais de pagamento, como cartões, PIX e "QR Code", e visa garantir acessibilidade, segurança, eficiência e inclusão digital. As operadoras devem implantar ferramentas digitais para compra, validação e recarga de passagens, inclusive em áreas com baixa conectividade. Estabelece a meta de universalização da bilhetagem eletrônica, priorizando regiões metropolitanas e consórcios intermunicipais. Concessões vigentes ficam excluídas, salvo se houver necessidade de reequilíbrio contratual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo Institui o sistema de bilhetagem eletrônica para o pagamento de tarifas no transporte público coletivo intermunicipal no Estado. O sistema compreende meios digitais de pagamento, como cartões, PIX e "QR Code", e visa garantir acessibilidade, segurança, eficiência e inclusão digital. As operadoras devem implantar ferramentas digitais para compra, validação e recarga de passagens, inclusive em áreas com baixa conectividade. Estabelece a meta de universalização da bilhetagem eletrônica, priorizando regiões metropolitanas e consórcios intermunicipais. Concessões vigentes ficam excluídas, salvo se houver necessidade de reequilíbrio contratual.
Documentos
Tramitação
07/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.