Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a parceria público-privada Águas dos Vales, especificando-se as garantias legais e contratuais asseguradas aos municípios aderentes, especialmente quanto à manutenção da qualidade dos serviços, à definição de tarifas, aos subsídios para a população de baixa renda e ao cronograma de investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário; sobre os contratos e aditivos firmados com os municípios, as alterações contratuais efetuadas, bem como os novos prazos, metas de atendimento e investimentos previstos; e o futuro funcional dos servidores públicos efetivos da Copasa e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – nos municípios envolvidos. 

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para a realização e a apresentação de estudo aprofundado sobre a viabilidade e os diferentes modelos de implementação da Tarifa Zero no transporte público intermunicipal e metropolitano de Minas Gerais, incluindo análise de impactos sociais, ambientais, econômicos e financeiros, incluindo alternativas de fontes de custeio.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as fontes atuais de financiamento da mobilidade urbana no Estado, apresentando-se estudo sobre a viabilidade e o potencial de novas fontes de receita para um fundo estadual de mobilidade sustentável, tais como parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxas sobre plataformas de transporte por aplicativo, recursos de multas e outorgas urbanas.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a transferência de créditos acumulados de energia elétrica por microgeradores residenciais para outros endereços de mesma titularidade no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a disponibilização de tarifa social de água e esgoto para os usuários do sistema no Município de Abaeté, especificando-se, relativamente aos últimos cinco anos, quantos munícipes já acessam o benefício, quantos tiveram o pedido de acesso ao benefício recusado e quantos pedidos ainda não foram apreciados; e seja encaminhado à Copasa o "link" para acesso ao inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário