Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da tarifa zero no transporte público intermunicipal, bem como as experiências exitosas de municípios mineiros que estão implementando a tarifa zero no transporte público municipal.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que considerem a possibilidade de contratar moradores das ocupações da região da Izidora como agentes locais no processo de endereçamento e entrega das contas de água e energia elétrica, a fim de assegurar que as faturas cheguem corretamente aos seus respectivos usuários e valorizar o conhecimento que esses moradores têm do território, fundamental para a identificação precisa dos domicílios nas ocupações.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a inclusão de cobrança por serviços não essenciais nas faturas de energia elétrica dos consumidores mineiros, indicando-se as empresas que atualmente mantêm convênio com a Cemig para esse fim; o modelo contratual utilizado para viabilizar essas parcerias; o número de reclamações registradas nos últimos dois anos envolvendo cobranças não autorizadas; os critérios adotados para comprovar o consentimento dos consumidores; e as medidas implementadas para fiscalizar e coibir práticas abusivas relacionadas a esse tipo de cobrança.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Dispõe sobre a desobrigação de pagamento da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais do Estado de Minas Gerais, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que considerem a possibilidade de contratar moradores das ocupações da região do Izidora como agentes locais no processo de endereçamento e entrega das contas de água e energia elétrica, a fim de assegurar que as faturas cheguem corretamente aos seus respectivos usuários e valorizar o conhecimento que esses moradores têm do território, fundamental para a identificação precisa dos domicílios nas ocupações.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos sobre a viabilidade de extensão da tarifa de irrigação noturna também para o período diurno, em especial nos horários com excedente de geração de energia solar.
Autoria: Comissão Minas e Energia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e manifestação sobre a viabilidade de extensão da tarifa de irrigação noturna também para o período diurno, em especial nos horários com excedente de geração de energia solar.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a experiência da implantação de tarifa zero no transporte coletivo em mais de vinte e cinco municípios mineiros e os impactos positivos na garantia dos direitos individuais e coletivos de seus munícipes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre da parceria público-privada Águas dos Vales, especificando-se as garantias legais e contratuais asseguradas aos municípios aderentes, especialmente quanto à manutenção da qualidade dos serviços, à definição de tarifas, aos subsídios para a população de baixa renda e ao cronograma de investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário; o detalhamento dos contratos e aditivos firmados com os municípios, as alterações contratuais efetuadas, bem como os novos prazos, metas de atendimento e investimentos previstos; e o futuro funcional dos servidores públicos efetivos da Copasa e Copanor nos municípios envolvidos.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de providências para que fiscalizem a qualidade da água distribuída, a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário e a regularidade da cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
