RQC 17983 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

17983/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que proceda à imediata vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, localizados no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, considerando os diversos relatos recebidos pela comissão sobre cobranças excessivas e irregulares nas taxas de água e esgoto, com vistas a garantir a transparência e a publicidade das tarifas; e para que realize os estudos necessários à implementação de tarifa social condominial nessas unidades e averigue se esse benefício está sendo devidamente aplicado a todas as famílias com direito à sua concessão.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Bella Gonçalves
PSOL

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Direitos Humanos

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2025

Assunto Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que proceda à imediata vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, localizados no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, considerando os diversos relatos recebidos pela comissão sobre cobranças excessivas e irregulares nas taxas de água e esgoto, com vistas a garantir a transparência e a publicidade das tarifas; e para que realize os estudos necessários à implementação de tarifa social condominial nessas unidades e averigue se esse benefício está sendo devidamente aplicado a todas as famílias com direito à sua concessão.

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