Requer seja realizada audiência pública para o monitoramento dos programas e das ações para as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - desenvolvidas pela política pública de saúde, com ênfase na atenção integral no Sistema Único de Saúde - SUS - para pessoas com TEA, desde o diagnóstico precoce até desafios do diagnóstico tardio e acesso ao tratamento adequado, aos serviços especializados e às ações de habilitação e reabilitação.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para o monitoramento dos programas e ações destinados às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - desenvolvidas pela política pública de educação, com ênfase na acessibilidade e inclusão para uma educação de qualidade para os estudantes com TEA na rede estadual de ensino pública e privada.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a adoção das medidas de competência do Estado para a implementação da Lei Federal nº 14.992, de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.667, de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 24844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. (Estabelece que estudante que necessite de suporte pedagógico em comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de recursos de tecnológica assistiva seja preferencialmente atendido pelos mesmos professores e profissionais em todos os anos letivos.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações e esclarecimentos sobre a política de transporte público intermunicipal gratuito destinada às pessoas com deficiência - PcD -, em especial às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, no âmbito do Estado, esclarecendo-se os procedimentos e critérios adotados para a concessão do passe livre às pessoas com deficiência com foco na população autista; a abrangência e a regularidade da distribuição dos passes gratuitos e da carteirinha no território estadual; as ações de fiscalização e controle que garantem a efetividade desse direito; e os canais de denúncia ou reclamação para casos de negativa ou dificuldade no acesso ao benefício.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário