Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025

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Indexação

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Resumo Institui o Programa de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA -, a ser realizado por equipe multiprofissional, com foco no diagnóstico e emissão de laudos para crianças e adolescentes. O atendimento será feito por meio de micro-ônibus adaptado como consultório móvel, com sala sensorial e climatização silenciosa, garantindo segurança, conforto e sensibilidade às necessidades dos atendidos. O programa será executado prioritariamente em regiões precárias, onde faltam profissionais capacitados para diagnosticar o TEA. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, a fim de prever que o atendimento também poderá ser realizado em pontos de atendimento itinerantes. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2 : Aperfeiçoa a proposta, suprimindo o atendimento em pontos itinerantes, uma vez que tal medida não é suficiente para suprir de forma adequada a finalidade de diagnóstico e emissão de laudos. Preserva, contudo, o intento principal do projeto, que é promover o acesso de pessoas com TEA ao diagnóstico, acrescentando, entre as diretrizes da referida lei, a promoção do acesso ao diagnóstico precoce.