RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17380/2025
Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de
informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos
investigatórios recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG
- nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou
dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do
espectro autista - TEA - em escolas públicas e privadas do Estado; sobre
as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para
garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da
Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764,
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG,
das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de
negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de
parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados
pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de
Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o
direito a matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a
previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e
a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que
reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à
educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG
para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em
relação à formação de professores, ao número de mediadores, à
infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia
existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa
de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre
a efetividade desses canais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito a matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Proposições relacionadas
RQN 14252 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito a matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Proposições relacionadas
RQN 14252 de 2025
Indexação
Tramitação
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 83.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 83.