RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14252/2025
RQN 14252/2025
Agora
Carregando mensagem...
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17380 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado solicitação de informações que esclareçam: as denúncias recebidas nos últimos cinco anos pelo Ministério Público de Minas Gerais com relação a negativas de matrícula ou outras dificuldades de acesso por estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – a escolas públicas e privadas do Estado, por município; as principais medidas adotadas por esse órgão para garantir o direito à educação de estudantes com TEA (parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados com instituições de ensino, Secretaria de Estado de Educação ou secretarias municipais de educação); quais os canais de denúncia para recebimento de casos de negativa de matrícula ou outras formas de discriminação de estudantes com TEA; quais ações foram realizadas ou poderiam ser realizadas em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade civil para formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas pelas famílias na busca por acesso à educação inclusiva; medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o direito à educação previstos na Constituição Federal e nas principais normas sobre os direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com TEA; e os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17380 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado solicitação de informações que esclareçam: as denúncias recebidas nos últimos cinco anos pelo Ministério Público de Minas Gerais com relação a negativas de matrícula ou outras dificuldades de acesso por estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – a escolas públicas e privadas do Estado, por município; as principais medidas adotadas por esse órgão para garantir o direito à educação de estudantes com TEA (parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados com instituições de ensino, Secretaria de Estado de Educação ou secretarias municipais de educação); quais os canais de denúncia para recebimento de casos de negativa de matrícula ou outras formas de discriminação de estudantes com TEA; quais ações foram realizadas ou poderiam ser realizadas em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade civil para formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas pelas famílias na busca por acesso à educação inclusiva; medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o direito à educação previstos na Constituição Federal e nas principais normas sobre os direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com TEA; e os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento.
Documentos
Tramitação
18/05/2026
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2026, pág 8.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2026, pág 8.
01/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 22. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/10/2025. Errata publicada no DL em 10/10/2025, pág 121, tornando sem efeito a publicação da íntegra do requerimento na edição do DL de 9/10/2025, pág 138.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 22. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/10/2025. Errata publicada no DL em 10/10/2025, pág 121, tornando sem efeito a publicação da íntegra do requerimento na edição do DL de 9/10/2025, pág 138.